IPAS136
Exigência de mérito
Preste esclarecimento quanto à especificação apresentada, tendo em vista que ela deve estar restrita a uma única classe. Diga se deseja prosseguir na classe NCL (12) 35 para assinalar os serviços de comércio/venda dos produtos discriminados ou na classe NCL (12) 9 para identificar os produtos. Em caso de opção para os produtos enquadrados na classe 9, apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade relativa aos produtos, tendo em vista que o requerente é microempreendedor individual e os equipamentos de informática e telefonia são regulamentados por legislação específica que proíbe sua prestação por MEI/pessoa física.
RPI 2908
29/09/2026