IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, enquanto pessoa física, atividade compatível com a produção em série de todos os produtos especificados ou adeque a especificação a atividade relacionada efetiva e licitamente exercida enquanto pessoa física, como, por exemplo, o comércio dos produtos especificados, na NCL (12) 35.
RPI 2909
06/10/2026
