IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260028200 (21/01/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: CAMILA FERREIRA DE MATOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.
RPI 2890
26/05/2026