IPAS136
Exigência de mérito
Dado o caráter genérico da expressão "artigos de decoração" para fins de especificação, reapresente esta indicando os itens a serem comercializados sob essa expressão. Exemplos: Comércio de artigos de iluminação; Comércio de plantas ornamentais; Comércio de vasos.
RPI 2907
22/09/2026