IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Reapresente especificação, tendo em vista que o item "comércio [através de qualquer meio] de pacotes de acomodação temporária" não pertence à NCL (12) 35, uma vez que serviços de aluguel ou reserva de acomodações temporárias se encontram na NCL (12) 43. A exigência deverá ser cumprida na NCL (12), em uma só classe, observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br), lembrando que não é possível ampliar o escopo da especificação.
RPI 2907
22/09/2026