IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Reapresente a especificação, tendo em vista que a expressão ?Utilidade Doméstica? encontra-se vaga e imprecisa para fins de classificação, não sendo possível identificar a natureza dos produtos objeto do serviço de comércio. Cumpra na NCL (12), observando os exemplos listados na Classificação Internacional e nas listas auxiliares disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br), sem exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.
RPI 2907
22/09/2026