IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260054233 (05/02/2026) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: ENGARRAFAMENTO PITÚ LTDA. Procurador: Peduti Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2877
24/02/2026