IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260000603 (02/01/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: BROOKS SPORTS, INC. Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2887
05/05/2026