19/05/2026
RPI 2889
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260056018 (06/02/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CAPITAL ONE FINANCIAL CORPORATION Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.