IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: [1] Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo compatível com os serviços especificados no pedido de registro da marca, e mais especificamente com o item: "Banco de sêmen animal". Esta exigência tem como base a presença de itens não legítimos a serem exercidos por pessoa física e/ou microempreendedor individual, o Manual de Marcas do INPI (manualdemarcas.inpi.gov.br), itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3, e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos ou serviços compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física/microempreendedor individual. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física/microempreendedor individual requerente do pedido. [2] A especificação apresentada contém itens pertencentes a classes diferentes, sendo que cada pedido de registro deve conter produtos ou serviços de uma única classe, de acordo com a Classificação de Nice, NCL 12 de 2024. O item ?Adestramento de equinos? está associado à classe NCL(12) 41 por analogia ao serviço "Adestramento de animais" que consta das listas de classificação nesta classe, já os outros itens requisitados estão associados à classe NCL(12) 44 reivindicada. Diga se deseja prosseguir na Classe 41 para ?Adestramento de equinos?; ou na Classe 44 para todos os outros itens. Reapresente especificação contendo produtos ou serviços enquadrados em uma única classe, observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI [https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas]. Atente para o fato de que não é possível incluir itens que não estavam na especificação original do pedido.
RPI 2908
29/09/2026