BBC - Banco Brasileiro Conservador

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850250254826 (19/05/2025) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: BANCO DO BRASIL SA Procurador: Thiago Buy da Costa Detalhes do despacho:Não houve a complementação da retribuição devida através da GRU correspondente(Código 800). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS089

Exigência de pagamento (em petição)

Protocolo: 850250254826 (19/05/2025) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: BANCO DO BRASIL SA Procurador: Thiago Buy da Costa Detalhes do despacho:Considerando que o requerente não possui direito ao desconto no valor da retribuição devida, conforme consulta ao banco de dados da Receita Federal, complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela vigente. Esse procedimento precisa ser realizado em duas etapas: 1) Gere e pague uma GRU de "Complementação de Retribuição", sob o código de serviço 800, na unidade ?Administração Geral?, no valor de R$ 378,00, referente à diferença entre a quantia já paga e o valor do serviço correto. A guia de complementação deverá ser vinculada à GRU utilizada no protocolo da petição 850250254826. Siga as orientações do item 3.3.1 do Manual de Marcas, subitem ?Complementação de Retribuições?; 2) Gere e pague uma nova GRU na unidade ?Marcas?, sob o código de serviço 382, referente ao serviço de ?Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição?. Após o pagamento, efetue o protocolo da petição de cumprimento no sistema e-Marcas. No momento do protocolo da petição, anexe o comprovante de pagamento da GRU de código 800, paga na etapa 1.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)