IPAS029
Deferimento do pedido
Alterada a especificação com a exclusão das expressões “Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber”, “Serviços prestados por entidades sindicais, a saber”, “aos seus associados”, mantendo- se os serviços “Informações sobre legislação trabalhista”, “Orientação e assistência jurídica”, “Representação e defesa dos interesses das organizações associativas, patronais e empresariais diante da administração pública ou de entidades privadas e em negociações trabalhistas”, “Representação e defesa dos interesses trabalhistas por organizações sindicais diante da administração pública ou de entidades privadas e em negociações trabalhistas”, uma vez que o requerente não é uma entidade de representação de classe ou sindical.
RPI 2908
29/09/2026