IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260460311 (05/09/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: SAMUEL LUCAS NORONHA RIBEIRO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2910
13/10/2026