IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260007988 (08/01/2026) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: BHP INNOVATION PTY LTD Procurador: MURTA GOYANES ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2889
19/05/2026