IPAS1055
Petição de trâmite prioritário não atendida
Protocolo: 850250692123 (05/12/2025) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Direito de precedência ao registro (3020.6) Requerente: GLAUBER ROBERTO SERANTONI Detalhes do despacho:Não atendido o trâmite prioritário por documentação comprobatóriaausente ou incompleta do enquadramento requerido emconformidade com o disposto no inc. III do Art. 84 M, da PortariaINPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022. A solicitação da requerente é improcedente. O pedido de trâmite prioritário foi solicitado no processo 938694871 (LED WINDOW), fazendo referência à oposição protocolada pelo mesmo solicitante no processo de terceiro 940945240 (LED WINDOW).Contudo, ao se observar as datas dos pedidos, verificou-se que o pedido da solicitante do trâmite prioritário é anterior ao pedido em que consta a oposição. Assim, não restou caracterizada a boa-fé do usuário, que, segundo o item 5.12.9 do Manual de Marcas, faz menção àqueles que nunca vieram ao INPI para registrar o sinal em disputa. Ademais, as provas trazidas pela opoente não possuem datas e não bastariam para comprovar o pré-uso da marca.
RPI 2875
10/02/2026