IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Prove a requerente ter como exercer efetiva e licitamente os serviços reivindicados, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 128 da Lei 9279, tendo em vista a aparente incompatibilidade entre uma gama tão ampla de serviços diferentes entre si e a condição de pessoa física.
RPI 2906
15/09/2026