IPAS136
Exigência de mérito
Prove o requerente ter como produzir efetiva e licitamente os itens reivindicados, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 128 da Lei 9279, tendo em vista a aparente incompatibilidade entre aparelhos eletrodomésticos de alta tecnologia e a condição de pessoa física.
RPI 2906
15/09/2026