IPAS136
Exigência de mérito
Em que pese o formulário de petição de marca onde o usuáriomarcou sob as penas da lei que exerce atividade compatível com osprodutos/serviços reivindicados, com base no art. 128 §1º da LPI, apresentedocumentação que comprove cabalmente o exercício efetivo de tais atividades,tendo em vista a reivindicação do presente sinal para assinalar serviçospotencialmente incompatíveis com atividades exercidas por pessoas físicas comopor exemplo: - Incorporação de imóvel - Leasing de imóveis - Loteamento imobiliário Alternativamente, reapresente especificação suprimindo ositens incompatíveis com a atividade exercida, licita e efetivamente. Cumpra naNCL (12), observando que cada pedido de registro de marca deve estar enquadradoem apenas uma classe de produto/serviço.
RPI 2907
22/09/2026