IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250669898 (24/11/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: APR CO., LTD. Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.
RPI 2890
26/05/2026