IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Reapresente a especificação de serviços do presente pedido, tendo em vista que a lista indicada contém uso de termos de caráter exemplificativo e aberto, além de abranger serviços pertencentes a classes distintas da do depósito. O requerente deverá adequar a especificação conforme os apontamentos a seguir: Expressões de caráter exemplificativo e aberto: Exclua a expressão de caráter aberto e não-restritivo "incluindo, mas não se limitando a:", apresentando a lista de serviços de forma taxativa, em formato de texto plano corrido, separado exclusivamente por ponto-e-vírgula (;), em conformidade com as diretrizes de preenchimento do formulário eletrônico do INPI. Exclusão de Serviços de Classes Distintas: Promova a exclusão ou readequação dos itens listados que pertencem a classes alheias à classe de depósito, tendo em vista que cada pedido de marca deve ser restrito a uma única classe: Os serviços de assessoria puramente burocrática, preparação e conferência de arquivos pertencem à Classe 35 (apoio administrativo e secretariado); Os serviços de obtenção de vistos, passaportes e emissão de documentos de viagem para estrangeiros ou nacionais no exterior pertencem à Classe 39 (preparação de vistos e documentos de viagem para viagens internacionais); Os serviços de tradução de documentos pertencem à Classe 41 (serviços de tradução); Os serviços de acompanhamento de litígios, regularização legal, assessoria e consultoria jurídica em matéria migratória pertencem à Classe 45 (serviços jurídicos em matéria de imigração). Como exemplos não exaustivos e não vinculativos para a adequação na Classe [ 45 ] (serviços de assessoria jurídica e imigração legal): Serviços: [ serviços jurídicos em matéria de imigração; serviços de preparação de documentos jurídicos; consultoria jurídica ] Cumpra na NCL observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br), lembrando que cada pedido de registro de marca deve estar em apenas uma classe e que não é possível ampliar o escopo da especificação originalmente reivindicada.
RPI 2907
22/09/2026