IPAS029
Deferimento do pedido
Detalhes do despacho: Excluída da especificação a descrição incompatível com a natureza jurídica do requerente e mantido o serviço relevante. "Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários" ALTERADO PARA "Apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários".
RPI 2909
06/10/2026