IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Prove o requerente ter como produzir efetiva e licitamente o item "geradores de energia de emergência" reivindicado, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 128 da Lei 9279, tendo em vista a incompatibilidade entre um produto de produção tão complexa e a condição de pessoa física. Não podem ser acrescentados outros itens além dos já reivindicados. Responda por meio de petição de "Cumprimento de exigência".
RPI 2906
15/09/2026