IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil "PATI FRANÇA", objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrá-lo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da LPI. Conforme o item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendam somente o seu uso. Caso seja apresentada a autorização, poderá ser utilizado o modelo constante do Manual de Marcas (em Modelos, Cumprimento de exigência). Destaca-se, ainda, que a autorização é obrigatória mesmo quando o detentor do referido direito for um dos sócios da empresa requerente.
RPI 2907
22/09/2026