IPAS029
Deferimento do pedido
A especificação foi alterada, a descrição “Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários” foi substituída por “Serviços de cursos, treinamentos, palestras e seminários”, tendo em vista a natureza jurídica do requerente, por não se tratar de entidade representativa, entidade sindical ou órgão fiscalizador.
RPI 2907
22/09/2026