15/09/2026
RPI 2906
Exigência de mérito
IPAS136
Detalhes do despacho: Tendo em vista a incompatibilidade da produção dos produtos requeridos com a natureza de Pessoa Física do requerente e que a Classe de Nice 12 é uma classe de produto, comprove o efetivo e lícito exercício da fabricação de Automóveis; Carros; Carros de corrida e Veículos off-road.