IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Prove o requerente ter como produzir efetiva e licitamente o item "Abridores de garrafas, elétricos" reivindicados, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 128 da Lei 9279, tendo em vista a aparente incompatibilidade entre tais produtos e a condição de pessoa física.
RPI 2906
15/09/2026