IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Promova a exclusão dos itens considerados ilícitos para PESSOAS FÍSICAS contidos na especificação ou apresente documentação que comprove sua licitude, conforme o parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n°9.279/1996 (LPI) e o item 5.4.6 do Manual de Marcas. Observe que a especificação solicitada contém os seguintes produtos considerados ilícitos para produção por pessoas físicas no Brasil: ?Charutos; Cigarrilhas; Cigarros?. Cumpra esta exigência utilizando o código de petição 340 (Cumprimento de exigência).
RPI 2907
22/09/2026