IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250677293 (28/11/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA. Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2882
31/03/2026