IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: EXIGÊNCIA A CUMPRIR: Apresente autorização dos herdeiros ou sucessores de José Vicente Faria Lima para registrar o pseudônimo ?FARIA LIMA? como marca. Apresente, junto a tal autorização, documentos que comprovem a legitimidade do herdeiro ou do sucessor para autorizar o registro e que indiquem a relação de parentesco ou a ordem de vocação hereditária. Cumpre observar que, conforme o item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para "requerimento", "solicitação", "depósito" ou "registro do direito personalíssimo como marca", não sendo aceitas autorizações que compreendam somente o "uso do direito de personalidade".
RPI 2906
15/09/2026