IPAS136
Exigência de mérito
O requerente marcou a quadrícula "Declaração de Atividade" da petição "Pedido de Registro de Marca", porém, o mesmo apresentou o documento "SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL" com atividades incompatíveis com a especificação dos produtos/serviços reivindicada, assim como, a priori, não decorrentes da sua atividade principal. Apresente esclarecimentos quanto aos produtos/serviços reivindicados no pedido de registro conforme o exposto no o § 1º do art. 128 da Lei da Propriedade Industrial (LPI).
RPI 2906
15/09/2026