IPAS136
Exigência de mérito
Apresente documento que comprove a prática conjunta do ato pelos cotitulares da marca, contendo aassinatura de todos os requerentes, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI/PR nº08/2022. Nesse documento, caso algum requerente seja representado por procurador, será verificada arespectiva procuração, de acordo com os critérios referentes ao exame desse instrumento. Para melhorcumprimento da exigência, observe o modelo de documento que atesta a prática conjunta de atos peloscotitulares da marca contido no Manual de Marcas (seção Modelos).
RPI 2906
15/09/2026