10/02/2026
RPI 2875
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250451147 (12/08/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: JONATHAS DE OLIVEIRA SILVA DOS SONTAOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da LPI.