IPAS136
Exigência de mérito
Prove o requerente que exerce atividade compatível com os serviços reivindicados e que está apto a exercer tais atividades na condição de pessoa física ou promova a adequação da especificação. Tendo em vista que a atividade de comércio de medicamentos, de acordo com a Lei nº 5.991/1973, somente pode ser exercida por pessoas jurídicas com registro sanitário ativo.
RPI 2908
29/09/2026