IPAS029
Deferimento do pedido
Substituído, na especificação, o item “Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, informações sobre legislação trabalhista” por “informações sobre legislação trabalhista”, tendo em vista a natureza jurídica do requerente, a saber, pessoa física.Substituído, na especificação, o item “Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, representação e defesa dos interesses das organizações associativas, patronais e empresariais diante da administração pública ou de entidades privadas e em negociações trabalhistas” por “representação e defesa dos interesses das organizações associativas, patronais e empresariais diante da administração pública ou de entidades privadas e em negociações trabalhistas”, tendo em vista a natureza jurídica do requerente, a saber, pessoa física.
RPI 2906
15/09/2026