13/10/2026
RPI 2910
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260471201 (11/09/2026) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: THIRS COMERCIAL LTDA ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;