IPAS136
Exigência de mérito
Preste esclarecimentos quanto aos serviços solicitados e a classe de produtos NCL (12) 12 indicada. Note que a especificação deve estar restrita a uma única classe e de forma não genérica. Observe, por exemplo, que “manutenção de máquinas agrícolas” se encontra na classe de serviços NCL (12) 37; e “comércio de peças” está genérico para fins de classificação. Ao cumprir a exigência, verifique que não pode ocorrer mudança de escopo nem ampliação dos produtos/serviços reivindicados na petição inicial.
RPI 2906
15/09/2026