IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Reapresente especificação em uma única classe, observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI, uma vez que a especificação apresentada na petição inicial apresenta produtos enquadrados em diferentes classes. Observa-se também que, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 128 da LPI, os produtos reivindicados devem ser compatíveis com a natureza jurídica do requerente, pessoa física, devendo, em caso de produtos regulamentados por legislação específica, ser apresentada documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade relativa aos produtos. Cumpra na NCL (12).
RPI 2906
15/09/2026