IPAS136
Exigência de mérito
Tendo em vista que nem todos os cotitulares outorgam poderes de representação ao mesmo procurador/cotitular, apresente documento de comprovação de prática conjunta devidamente assinado por todos os cotitulares. Esse documento deve ter data anterior àquela da petição inicial ou conter cláusula que ratifique os atos anteriormente praticados. Se quiser utilize o modelo a seguir : "Os cotitulares do presente pedido de registro de marca, abaixo identificados, declaram, em atendimento ao disposto no art. 57 da Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022, que este ato é praticado em ciência mútua e comum acordo, possuindo validade jurídica e produzindo efeitos legais, sendo ratificados eventuais atos anteriormente praticados junto a este processo”.
RPI 2906
15/09/2026