IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250728568 (26/12/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: PLAYKIDS INTERNET MÓVEL S.A. Procurador: DEMAREST advogados - Almeida Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2887
05/05/2026