IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Quanto à especificação livre apresentada, o termo ?cachaça? não é considerado um item possível para especificação de produtos, por corresponder a uma indicação geográfica, nos termo do Decreto nº 4.062/2001. Portanto, diga o requerente se deseja excluir o item ?cachaça artesanal" ou se deseja substituí-lo por ?aguardente destilado de cana-de-açúcar artesanal?.
RPI 2906
15/09/2026