IPAS029
Deferimento do pedido
Detalhes do despacho: Excluído da especificação o item "serviços prestados por entidades de representação de classe" tendo em vista o fato do requerente não ser entidade representativa de classe. Alterada a especificação, com a exclusão de termos genéricos ou de itens não pertencentes à classe.
RPI 2907
22/09/2026