IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Esclareça se o Sr. LUCAS VALDASTRI FELIPPELLI atua na qualidade de requerente do pedido, em regime de cotitularidade, ou se exerce exclusivamente a função de representação processual, considerando que não houve cadastro de procurador no sistema, embora tenha sido apresentada procuração outorgada ao Sr. LUCAS VALDASTRI FELIPPELLI pelos demais requerentes.Caso o processo seja mantido sem procurador, deverá ser apresentada documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Para fins de cumprimento desta exigência, poderá ser utilizado o modelo de declaração de prática conjunta de ato, encontrado no Manual de Marcas, item "Modelos", subitem "Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca".
RPI 2905
08/09/2026