IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260401563 (09/08/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: RAPHAELA MONTES MARTINO BARBOSA PEDROSO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2911
20/10/2026