IPAS136
Exigência de mérito
Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo compatível com os serviços especificados no pedido de registro da marca, e mais especificamente com o item: "Comércio [através de qualquer meio] de preparações higiênicas para uso medicinal". Esta exigência tem como base a presença de itens não legítimos a serem exercidos por pessoa física e/ou microempreendedor individual, o Manual de Marcas do INPI (manualdemarcas.inpi.gov.br), itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3, e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos ou serviços compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física/microempreendedor individual. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física/microempreendedor individual requerente do pedido.
RPI 2906
15/09/2026