IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Reapresente a procuração, pois conforme estabelece o art. 217 da LPI, requerentes e titulares domiciliados no exterior são obrigados a constituir, junto ao INPI, procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil. Vale notar que o instrumento de procuração outorgado por estrangeiro deverá incluir poderes para receber citações judiciais.
RPI 2905
08/09/2026