IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Reapresente especificação de acordo com a NCL(12) 7 reivindicada, observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI [www.gov.br/inpi/pt-br], tendo em vista que a especificação apresentada:a) contém expressões exemplificativas ("incluindo, mas não se limitando a" e "como"), de caráter genérico e impreciso, incompatíveis com a delimitação clara e específica exigida para fins de registro. Tais expressões devem ser suprimidas ou substituídas pelo termo restritivo "a saber", de modo que a especificação relacione, de forma taxativa, os produtos efetivamente reivindicados;b) contém os termos "aparelhos elétricos de uso pessoal" e "eletrodomésticos", de extrema vagueza para fins de classificação, por abrangerem produtos pertencentes a múltiplas classes (Classes 8, 10, 11 e 21, conforme o caso), o que impede a identificação precisa do âmbito de proteção pretendido. Tais termos devem ser excluídos ou substituídos por produtos específicos, compatíveis com a NCL(12) 7 reivindicada;Note que a especificação deve estar restrita a uma única classe e de forma não genérica. Ao cumprir a exigência, verifique que não pode ocorrer mudança de escopo nem ampliação dos produtos reivindicados na petição inicial.
RPI 2905
08/09/2026