IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Comprove documentalmente a capacidade de exercer, de forma efetiva e lícita, enquanto pessoa física, atividade compatível com a fabricação dos produtos indicados na especificação apresentada. Alternativamente, reapresente a especificação, indicando apenas os produtos para os quais exerça atividade compatível. Observe que não é permitida a inclusão de itens adicionais àqueles reivindicados na petição inicial
RPI 2904
01/09/2026