IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Diga o requerente se deseja prosseguir na classe NCL(12) 35 para designar "Comércio [através de qualquer meio] de alimentos (pastel)" ou na classe NCL(12) 43 para designar "serviços de Pastelaria".
RPI 2904
01/09/2026