01/09/2026
RPI 2904
Exigência de mérito
IPAS136
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto ao serviço ?Universidade [serviço de educação]?, reivindicado à época do depósito, tendo em vista os artigos 19 e 20, inciso I, alínea ?b?, do Decreto nº 9.235/2017, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI, acerca do exercício efetivo e lícito da atividade por pessoa física. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionados ou substituindo-o por serviços passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL(12), conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/ptbr/servicos/marcas/classificacao-marcas