IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250631291 (31/10/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: MAJOR LEAGUE BASEBALL PROPERTIES, INC. Procurador: SOERENSEN GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2882
31/03/2026